MP pede que Estado adote todas as medidas necessárias para a implementação completa do Plano de Manejo do parque
Parque Estadual do Turvo abriga o Salto do
Yucumã (Foto: Arquivo)
O Ministério Público em Tenente
Portela ajuizou, nesta segunda-feira, 22 de novembro, ação civil pública com
pedido de tutela de urgência para que o Estado do Rio Grande do Sul adote todas
as medidas necessárias para a implementação completa do Plano de Manejo do
Parque Estadual do Turvo, localizado no município de Derrubadas, contemplando a
efetivação da zona de amortecimento, ações de fiscalização, educação ambiental
e outros pontos.
Dentre os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Miguel
Germano Podanosche, destaca-se a suspensão das visitações públicas ao parque
enquanto estejam pendentes de cumprimento as determinações sugeridas, “uma vez
que tais visitações, diante de quadro funcional deficitário e de descumprimento
do plano de manejo, acarretam, sem sombra de dúvidas, prejuízo à fauna e à
flora locais”, explica ele.
Estão presentes na ACP os seguintes pedidos: execução integral
do Plano de Manejo; com a lotação do número de servidores previsto; a
transferência de armas disponíveis na Brigada Militar para a Secretaria
Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e o fornecimento de
equipamentos de proteção individual; a viabilização do curso de habilitação
para pilotar embarcações – Arrais, tanto para os servidores da Sema, quanto
para os policiais lotados na BM ainda não habilitados que atendem a região do
parque; a autorização de horas extras para os soldados designados nas operações
de fiscalização; a abertura de edital para reativar a função dos CVMIs (Corpo
Voluntario de Militar Inativo), com edital específico para atender a área
ambiental; inclusão das despesas necessárias à implementação do Plano de Manejo
e regularização fundiária do Parque Estadual do Turvo.
O promotor pede, por fim, que a Justiça determine multa diária,
sujeita a atualização, sugerindo o valor de R$ 10 mil, devida por qualquer ato
praticado em desacordo à ordem judicial.
Conforme a inicial da ACP, a urgência dos pedidos reside no fato
de que os danos à fauna e à flora podem ser irrecuperáveis, na medida em que a
caça e a pesca ilegais estão ocorrendo sem fiscalização por ausência de
guarda-parques, bem como pelos incêndios, incontidos por ausência de pessoal,
recursos e equipamentos. “Em determinado momento, para a cobertura dos mais de
17 mil hectares, havia apenas um guarda-parque para toda a extensão da unidade
de conservação. Isso acabou gerando vários problemas”, conta o promotor.
Fonte: Ascom MP-RS
Rádio Alto Uruguai
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