Projeto beneficia militares e agentes de segurança pública
para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de GLO
Presidente disse que agora "cabe ao
Parlamento" a análise do projeto
O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o
conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou projeto de lei para
tratar do assunto ao Congresso. O projeto, cuja mensagem de envio ao
Legislativo foi publicada nesta quinta-feira, beneficia militares e agentes de
segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em
operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro disse que agora "cabe ao
Parlamento" a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta
contra a criminalidade no Brasil. O presidente também disse que "ladrão de
celular tem que ir pro pau", numa referência a uma fala do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que "não
aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular".
As falas de Bolsonaro ocorreram nesta
quinta-feira, durante convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo
Brasil.
De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado
ao Congresso "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de
Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput
do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em
apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Os órgãos listados pelo
artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal,
Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de
Bombeiros Militares.
Por AE
Correio do Povo
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