Foto integrante da ação civil pública do
local das obras da escola
Acatando pedido do MP em ação civil pública, a
Justiça de Getúlio Vargas declarou a nulidade do Edital de Licitação nº 89/2014
e do contrato administrativo nº 97/2014 do município de Sertão e condenou o
ex-prefeito da cidade, Marcelo D'Agostini, o sócio-proprietário da empresa
Brile Construções Ltda., Diego Brito, e o engenheiro Luiz Henrique Bertollo por
atos de improbidade administrativa. Dessa forma, foi determinada a suspensão
dos direitos políticos pelo período de oito anos para os réus. Eles deverão ressarcir
todos os valores necessários para a conclusão da obra inacabada da Escola
Municipal de Ensino Fundamental João Antonio de Col em vista da fraude
perpetuada, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Marcelo
D'Agostini, Brile Construções Ltda., Luiz Henrique Bertollo e Diego Brito devem
pagar multa civil ao Município, de forma solidária, equivalente ao dobro do
valor indicado no contrato, isto é, cerca de R$ 350 mil, que deverá ser
acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pelo IGP-M a
contar da citação dos réus. Eles estão proibidos de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Conforme a ação do MP, entre junho e agosto de
2014, o ex-prefeito de Sertão, o engenheiro fiscal de obra contratado pela
Prefeitura, Luiz Henrique Bertollo, e o sócio-administrador da Brile
Construções Ltda., Diego Brito, causaram lesão ao erário daquele município e
violaram os princípios da Administração Pública. O então prefeito, mesmo ciente
de que não poderia aditar o contrato para a construção de uma escola, autorizou
a execução da terraplanagem. Em seguida, ele simulou uma licitação, como forma
de deferir o aditivo de valores, a totalidade da obra de terraplanagem,
inclusive a parcela previamente executada, e superdimensionou o valor
contratado. Ainda, utilizou modalidade irregular de licitação, através de
pregão, sem atender às exigências previstas em lei e sem dar a publicidade
adequada ao certame. O engenheiro contratado como fiscal da obra da construção
da escola elaborou pareceres para a realização de terraplanagem apresentando
cálculos incorretos para justificar o pagamento do total da obra à empresa.
Pelo MP, o ex-prefeito Marcelo D'Agostini
responde a 16 processos criminais em andamento, 17 processos cíveis, e é
investigado em quatro inquéritos civis e três procedimentos investigatórios
criminais.
Fonte:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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