Ministra do
STF determinou que advogado não tem legitimidade para questionar decreto
Ministra do STF determinou que advogado não tem
legitimidade para questionar decreto
Foto: Carlos Moura / STF / CP
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa
Weber negou seguimento, nesta sexta-feira, a um mandado de segurança que
questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de
Janeiro. A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não
tem legitimidade para questionar o decreto.
O caso
chegou ao Supremo por meio de um advogado de São Bernardo do Campo, que é
conhecido por entrar com ações na Justiça para questionar decisões do governo
que são amplamente divulgadas pela imprensa. De acordo com o profissional, o
presidente Michel Temer não poderia ter editado do decreto antes de consultar o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Os
dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de
assessorar o Presidente da República. O Ministério da Justiça divulgou nota
ressaltando que a Consituição "não define que tais consultas devem ser
feitas antecipadamente" e que os órgãos são "meramente consultivos,
sem qualquer poder de deliberação". A pasta reiterou que o decreto obedece
rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico.
Agência Brasil
Correio do Povo
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