segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Votação na AL define gastos com serviços públicos

Projetos alteram futuro da segurança, saúde e educação no Estado

Votação define gastos com serviços públicos | Foto: Vitória Famer / Especial / CP
   Votação define gastos com serviços públicos | Foto: Vitória Famer / Especial / CP

O governo do Estado tende a enfrentar nesta segunda-feira uma votação difícil em sua tentativa de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 206, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual. Entre outros pontos, o projeto altera o critério hoje usado para o cálculo das despesas com pessoal e restringe novas contratações e reposições inflacionárias na folha salarial. No começo da manhã de hoje, as centrais sindicais iniciaram mobilização com montagem de barracas próximas à sede da Assembleia. A segurança foi reforçada no Centro de Porto Alegre.

A proposta é a principal do pacote de projetos que serão apreciados nesta segunda e terça-feira pela Assembleia Legislativa, dentro do período de convocação extraordinária chamado pelo Executivo. Mas só deve ir a votação amanhã. O governo vai propor que os projetos mais simples sejam apreciados nesta segunda, de forma a que as propostas polêmicas não tranquem as votações. O Executivo precisa de 28 votos para aprovar o texto. Mas, até a noite de ontem, não havia consenso na base. 

O PDT só vota a favor do projeto se a ele forem incorporadas as três emendas que o partido tem prontas. A primeira permite a reposição de pessoal para as áreas essenciais (saúde, educação e segurança) mesmo que não sejam cumpridas as exigências impostas pela nova lei. A segunda garante que os aumentos para a área da segurança não serão revogados. E, a terceira, a reposição da inflação para todos os servidores. O PSDB também vai apresentar duas emendas, de teor semelhante. 

“Acreditamos que teremos os votos para aprovar o texto e vamos negociar, mas o básico de um governo é garantir as áreas essenciais, então é necessário cuidado para não haver redundâncias”, disse ontem o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB).

A LRF será apreciada dentro de um pacote de 30 proposições, 14 delas enviadas pelo Executivo à Assembleia no início da semana, para serem votadas durante a convocação extraordinária. A complexidade e a polêmica de parte deles também gerou dissabores na base. É o caso dos Projetos de Lei (PLs) 508 e 509, que tratam de mudanças na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e de novas concessões rodoviárias, com cobrança de pedágios. 

O tema é caro ao PDT. O 508 altera completamente a estrutura da EGR. O 509 concede rodovias por 30 anos, sem necessidade de autorização legislativa e sem o estabelecimento de um preço mínimo. “A avaliação que estamos fazendo é de que vamos passar um cheque em branco para o Daer”, admite o líder da bancada do PDT, deputado Eduardo Loureiro. A oposição projeta que o PDT não aprovará os dois projetos. Postal estima que o governo consiga manter a maioria (quatro votos) dentro da bancada pedetista, hoje composta por sete integrantes.

Servidores pressionam deputados nas bases 

Em função da votação do pacote do governador José Ivo Sartori (PMDB) o dia de hoje deve ser de muita tensão em Porto Alegre. Ontem à noite começaram a circular informações de que entidades de servidores podem trancar acessos à Capital. Parlamentares que passaram o Natal e o final de semana em suas bases relatam fortes pressões para se posicionarem contra o pacote do governo.

Na Assembleia, governo e oposição fazem contas. Em tese, o governo possui maioria folgada nas 55 cadeiras do Parlamento: oito do PMDB, sete do PDT, sete do PP, quatro do PSDB, três do PSB e mais PPS, PSD, PV (um cada), além das duas siglas que muitas vezes apoiam seus projetos: PR e PRB (um cada). No total, seriam 34 votos. A deputada Regina Becker (Rede) é independente. E a oposição contaria com as 11 cadeiras do PT, duas do PCdoB, uma do PSol e uma do PPL, além de cinco do PTB, que é independente, mas tem acompanhado a oposição, totalizando 20 votos.

Na prática a situação é mais complexa. A oposição trabalha para derrubar o quórum. O governo, que teve dificuldades em votações polêmicas de 2015, vencendo por um voto ou obtendo empate, agora não está contando com o voto do PSD. Até a noite de ontem não havia certeza sobre se o deputado Mário Jardel estará nas votações. 

As pressões sobre a deputada Juliana Brizola (PDT), lembrando de que ela era suplente e poderia perder o mandato acabaram depois que ela assumiu como titular. E a deputada Regina Becker saiu do PDT e ingressou na Rede, onde tem mais autonomia. “São projetos muito complexos, e o tempo não é adequado. Vou definir voto até o meio-dia desta segunda”, informa a deputada. Em tempo: o governo precisa de 28 votos a favor para aprovar a convocação extraordinária.

Projetos mais polêmicos 

Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado — PL 206

Permite que os critérios para o comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal sejam diferentes daqueles adotados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que exclui do cálculo as despesas com pensões. E, ainda, daqueles adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Em 2014 o TCE apontou um comprometimento de 53,59% da RCL com pessoal. Pelos critérios da STN foram 65,03%. Mas o cálculo do atual governo acusa um comprometimento de 75,48%.

Estabelece que a RCL terá seu crescimento real aferido pelo IPCA, o que elimina a parcela do crescimento nominal na receita, referente à inflação, limitando o crescimento da despesa na mesma proporção.
Caso a despesa com pessoal exceder 95% do limite legal, nomeações, reajustes salariais e alterações de carreira podem ser vedadas. O crescimento da despesa no ano seguinte ficará restrito à correção da inflação medida pelo IPCA, e o do segundo ano subsequente, à inflação e 25% do crescimento da receita corrente líquida. Junto com os dois limitadores, estabelece-se um teto de 90% do crescimento da RCL para a variação na despesa com pessoal.

O artigo quarto trata de limites para ações que impliquem aumento de qualquer despesa. Além de repetir os requisitos já previstos no artigo 16 da LRF, especificando metodologias de cálculo, o dispositivo acrescenta a necessidade de cumprimento dos limites de gasto com pessoal, já mencionados anteriormente. Ou seja, além das consequências já previstas no caso de descumprimento de limites aos gastos com pessoal, restringe também o crescimento de outros tipos de gastos.

Outros projetos


PL 503 — Autoriza o poder Executivo a vender a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul.

PL 507 — Altera lei que dispõe sobre a dispensa de servidores da administração pública direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PLs 508 e 509 — O 508 altera a estrutura da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O 509 autoriza novas concessões rodoviárias, por 30 anos, o dobro do tempo dos contratos firmados no governo de Antônio Britto.


Flávia Bemfica
Correio do Povo

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