terça-feira, 29 de dezembro de 2015

AL aprova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

PLC 206 prevê limites para custear investimentos e funcionalismo, assim como reajustes

PLC 206 prevê limites para custear investimentos e funcionalismo, assim como reajustes | Foto: Fabiano do Amaral
   PLC 206 prevê limites para custear investimentos e funcionalismo, assim como reajustes
   Foto: Fabiano do Amaral

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na noite desta segunda-feira, o projeto de lei mais polêmico entre os propostos pelo governo José Ivo Sartori. Após mais de 10 horas de sessão, 29 deputados foram favoráveis e 22 contrários à proposta que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

Três emendas foram aprovadas antes da votação do texto principal. A primeira delas garante os reajustes já concedidos aos servidores da Segurança Pública, outra garante a reposição da inflação anual nos salários dos servidores públicos e a terceira a reposição de servidores nas três áreas essenciais, saúde, segurança e educação. 

A proposta foi a mais polêmica da convocação extraordinária, tendo gerado, inclusive, briga nas galerias. Pouco antes da meia-noite, quando os deputados ainda debatiam o tema em plenário, um tumulto entre dois manifestantes, um que apoiava a proposta e outro contrário ao projeto, culminou em luta corporal, necessitando a interferência da segurança da casa. Mais tarde, o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB) teve que interromper a sessão e pedir calma às galerias. 

No plenário, o clima não foi diferente, com a oposição se revezando na tribuna com críticas ao projeto e ao governo Sartori. O deputado Juliano Roso (PCdoB) definiu a matéria como nociva e nefasta ao Rio Grande do Sul, ao papel do Estado, e ao desenvolvimento econômico e social gaúcho. A deputada Stela Farias, do PT, afirmou que as emendas propostas não resolveriam os problemas e que os serviços públicos no Estado serão precarizados. 

Outro deputado do PT, Jeferson Fernandes, foi à tribuna advertir que se o projeto fosse aprovado sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um grupo de deputado estava pronto para ir ao Judiciário questionar a legalidade da proposta. Além disso, alertou que se a proposta for implementada, o governo terá que demitir 15% dos servidores do Estado, começando com os celetistas e atingindo os funcionários de carreira de todos os poderes. “Em um estado onde faltam brigadianos, policiais e professores, isso não pode acontecer. Vamos à Justiça.” 

O pedetista Enio Bacci, da base aliada de Sartori, disse que o projeto distância o Poder Público de serviços essenciais como saúde, segurança e educação. E cobrou diálogo por parte do Palácio Piratini. “Não quero ver o governo com dinheiro em caixa. Precisamos é de um governo capaz de prestar serviços à população. Governo não se elege para sanear finanças. Tarefa de governo é oferecer saúde, segurança e educação para todos os cidadão”, disse.

O texto do PLC 206 exige do governo estadual manutenção dos valores da máquina pública dentro de valores definidos do caixa, prevendo inclusive a exoneração de servidores públicos para manter as contas em dia. Além disso, limita durante dois anos os reajustes e aumento de gastos com pessoal, estando condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. O governador também não poderá definir aumentos a serem pagos pelo sucessor.

O PLC 206 prevê prazos para concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Eles não podem ocorrer nos dois últimos quadrimestre da gestão.


Fonte: Correio do Povo

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