O deputado federal Afonso Hamm
(PP-RS) manifestou na tribuna da Câmara dos Deputados, a preocupação do setor
agrícola quanto ao registro e licenciamento de máquinas agrícolas, que deve
começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2015. Nesta data, começará a ser
cobrado pelos órgãos de fiscalização o registro e licenciamento de veículos
automotores destinados a executar trabalhos agrícolas.
Na opinião de Hamm, a exigência do
Código de Trânsito Brasileiro causa prejuízos consideráveis, pois uma vez que
ficam proibidos de utilizar suas máquinas, deixam de cultivar ou perdem a
colheita.
Hamm ressaltou que o PL 3312/2012, de
autoria do deputado Alceu Moreira, e que teve seu apoio, isentava “veículos
automotores destinados a executar trabalhos agrícolas” de emplacamento,
licenciamento e IPVA. “Infelizmente, a presidente da República vetou o projeto.
E, na última semana votei pela derrubada do veto, no entanto, por decisão da
maioria o veto foi mantido”, argumenta Hamm ao enfatizar que no momento em que
o País se empenha em expandir o seu crescimento econômico, não é coerente
desequilibrar o setor agrícola com exigências burocráticas e que também aparecem
outras implicações como a exigência da carteira de habilitação e cobrança do
IPVA.
De acordo com o parlamentar, é
importante o Contran, prorrogar esse prazo que já inicia em janeiro do próximo
ano, em pelo menos por 180 dias. Com o prazo prolongado será possível articular
um novo projeto de lei. “Queremos flexibilizar essa decisão e reestabelecer as
condições competitivas do setor agrícola”, opina o deputado ao salientar que
essa resolução onera, torna o processo burocrático e é desnecessária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do gabinete
do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS)
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