Burmann quer redução do
custo da renovação da CNH dos idosos (Foto: Marcos Eifler)
Entre os projetos
protocolados pelo governo do Estado, encontra-se a matéria que busca corrigir
uma distorção na cobrança da taxa de renovação da carteira de habilitação dos
idosos. O PL 304/2012 reduz em 40% o valor das taxas de renovação da Carteira
Nacional de Habilitação por condutores a partir de 65 anos de idade. O tema foi
adaptado do projeto 143/2011, de autoria do deputado Gerson Burmann (PDT), em
tramitação na Assembleia Legislativa e com aprovação em três comissões da Casa,
que busca garantir a proporcionalidade da cobrança da taxa equivalente aos três
anos de revalidação, no caso dos idosos. Atualmente, é cobrada a mesma taxa
para a revalidação de cinco ou três anos da CNH, independente da idade. Por uma
questão de constitucionalidade o projeto foi encaminhado via Executivo e será
implementado pelo governo a partir de 2013.
A proposição do deputado
Burmann determina a proporcionalidade da taxa cobrada para renovação da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 65 anos de idade. Essa
determinação altera a Lei Estadual 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe
sobre a Taxa de Serviços Diversos, define na Tabela de Incidência no Título IV
– Serviços de Trânsito. De acordo com a atual legislação, a CNH deve ser
renovada de cinco em cinco anos por pessoas com menos de 65 anos e de três em
três para quem atingir essa faixa etária. Mas a taxa cobrada por qualquer
período de validação é a mesma. Pela proposição do Executivo, será reduzida em
40% a taxa de renovação da CNH para condutores a partir dos 65 anos de idade.
Para tanto, serão obedecidos
os critérios para proporcionalidade a partir dos termos do artigo 147, § 2º da
Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997. A proporção do pagamento fica
“3/5 em relação ao que é cobrado àquele condutor que tem sua habilitação
concedida pelo período de 5 anos”, de acordo com o projeto.
Fonte: Francis Maia /
Assessoria de imprensa do gabinete do deputado Gerson Burmann
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