terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Assembleia aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa básica de telefone

Autor da proposta, Pont afirma que Assembleia pode regrar tema por se tratar de direito do consumidor

     A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviços telefônicos fixo e móvel no Rio Grande do Sul. De autoria do deputado Raul Pont (PT), a proposta tramitava na Casa desde 2005.

     — Essa cobrança é inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia. Hoje, finalmente, conseguimos corrigir esta distorção — afirmou Pont.

     Com a proibição, os usuários só pagarão pelas ligações efetivamente realizadas no decorrer do mês. Quem tem telefone fixo, por exemplo, irá economizar R$ 504 por ano. Já a economia dos usuários de telefones móveis irá variar de acordo com o plano adotado por cada um. O projeto determina que as concessionárias que descumprirem serão punidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

     Ao contrário das empresas concessionárias, Pont sustenta que a Assembleia Legislativa pode regrar o tema por se tratar de direito do consumidor.

     — A cobrança de assinatura básica equivale à chamada venda casada e viola o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O valor cobrado como tarifa básica serve para remunerar os impulsos oferecidos pelas empresas a título de franquia, que são pagos independente de sua utilização ou não pelo consumidor. Trata-se de uma prática abusiva, pois o consumidor só está obrigado a pagar o que efetivamente consumiu — argumenta o deputado.

Fonte: ZERO HORA

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