segunda-feira, 26 de março de 2012

Nota pública do Centro dos Auditores e Associação dos Servidores do TCE-RS

O Centro dos Auditores (CEAPE) e a Associação dos Servidores (ASTC), entidades dos Servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, vêm a público expressar repúdio contra as palavras do Presidente da FAMURS (Zero Hora 23/03, pág. 10) que classificou de fascista o PL 35/2012, enviado pelo TCE, à Assembleia Legislativa. 

O excesso de agressividade utilizada pelo Senhor Presidente de uma das entidades de congregação dos Executivos Municipais, não condiz com a linguagem própria dos Prefeitos e tão pouco se adequa como crítica a um projeto de lei. 
É de domínio público que a ausência de punição - ou no caso do Tribunal Gaúcho, a determinação de multa de no máximo R$ 1.500,00 - resulta em incentivo para a continuidade de atos que violam princípios de administração pública.
 
Em muitos processos, tendo sempre como fundamento os apontamentos oriundos dos trabalhos de Auditoria, o TCE impõe multa e recomenda que não se pratiquem os mesmos atos objeto da punição no exercício seguinte, e assistimos, majoritariamente, os responsáveis ignorando as recomendações e não pagando a multa.
 
No momento em que o Tribunal de Contas julga temas relevantes como a possibilidade de concessão (privatização) por 30 anos do serviço de abastecimento de água e saneamento nos Municípios, com valores superiores a R$ 684 milhões, é incompatível a manutenção de uma multa irrisória de R$ 1,5 mil.
 
O PL 35/2012, que será objeto de debate no parlamento, apresenta mudanças substantivas: Institui multa proporcional ao dano e a divisão das responsabilidades de acordo com a participação de cada agente, aumenta valores da multa e institui multa pelo descumprimento de medida cautelar.
 

Porto Alegre, 23/03/2012. 

Amauri Perusso - Presidente CEAPE
Lígia Zamin - Presidenta ASTC

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Data de Publicação: 26/03/2012 11:27

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