segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Projeto prevê punição para prefeito que não garantir dinheiro suficiente para conselhos tutelares

     Os prefeitos que não garantirem dinheiro suficiente para o funcionamento dos conselhos tutelares de suas cidades podem responder por infração político-administrativa. 
     Isso é o que o prevê um projeto de lei (PL 1821/11) que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A autora da proposta, deputada Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, explica o que o projeto pretende mudar:
     "O que acontece hoje: os conselhos tutelares, embora eles sejam eleitos, muitas vezes ocorre uma influência muito grande das prefeituras. Depois, eles ficam sendo verdadeiros braços da prefeitura e muitas vezes sem receber nenhuma condição financeira para a sua atuação." 
     Pela lei, o conselho tutelar é um órgão independente, tanto que os membros são eleitos diretamente pela comunidade. As despesas devem ser pagas pelas prefeituras, mas é comum ver municípios onde não existem conselhos ou onde esses órgãos são instalados em sedes caindo aos pedaços, segundo a deputada Sandra Rosado. 
     A precariedade existe até em locais considerados ricos, como o Distrito Federal, onde os conselhos tutelares atualmente sofrem com a falta de veículos, combustível, internet e sedes adequadas para o atendimento às vítimas, de acordo com o representante da Associação local dos Conselhos Tutelares, Rafael Madeira. 
     Ele explica por que é a favor do projeto de lei que responsabiliza quem não garantir recursos para a proteção de crianças e adolescentes:
     "Quando a gente pensa quem é que viola o direito, a primeira coisa que nos vem à cabeça são os maus tratos, os abusos. Mas também a falta da estrutura para atendimento dessa criança vítima, também é uma forma de violação. Então, também tem que ter a responsabilização do agente que deveria cumprir por obrigação seu dever e não cumpre, né, que é executar o orçamento." 
     A Associação Brasileira de Municípios também apoia a iniciativa. Para o diretor-executivo da entidade, José Carlos Rassier, se a proposta virar lei, não haverá prejuízo para as prefeituras porque a obrigação já existe:
     "Já há uma legislação que trata da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, onde está inserida a obrigatoriedade dos conselhos tutelares. Portanto, não há uma obrigação nova, o que existe no projeto de lei é a intenção dos legisladores de chamarem a atenção para alguns municípios onde essas obrigações ainda não estão sendo cumpridas." 
     O relator do projeto de lei que responsabiliza os governantes que não garantirem dinheiro suficiente para o funcionamento dos conselhos tutelares, deputado Antonio Bulhões, do PRB de São Paulo, já se manifestou a favor da proposta. 
     Depois de votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto será analisado pelo Plenário. 

Fonte: De Brasília, Ginny Morais / Rádio Câmara

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